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Como devem ser geridos os recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico-Tecnológico?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como devem ser geridos os recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico-Tecnológico?
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Resposta
A gestão deve obedecer às normas estabelecidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O Estado cria o Fundo de Desenvolvimento Científico-Tecnológico, ao qual destina, anualmente, percentual de sua receita orçamentária, a ser gerida conforme dispuser a lei.
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