Flashcard FC760949
Sob que condição essas manifestações não podem sofrer restrição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Sob que condição essas manifestações não podem sofrer restrição?
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Resposta
Desde que sejam respeitadas a Constituição Federal e a Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrem qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei contém dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, da Constituição Federal.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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