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Qual extensão do impacto ambiental enseja a exigência de compensações pelo zoneamento econômico-ecológico?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual extensão do impacto ambiental enseja a exigência de compensações pelo zoneamento econômico-ecológico?
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Resposta
A exigência de compensações aplica-se quando o empreendimento importar qualquer forma de agressão ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Mata Atlântica, a Zona Costeira, a Chapada do Apodi e as Serras de Portalegre e Martins são objeto de zoneamento econômico-ecológico que especifique compensações quanto a empreendimentos de relevante importância para a economia estadual e que importem em qualquer forma de agressão ambiental.
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