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Qual esfera legislativa pode dispor sobre o depósito temporário ou permanente de resíduos de material atômico no território do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual esfera legislativa pode dispor sobre o depósito temporário ou permanente de resíduos de material atômico no território do Estado?
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Resposta
A lei estadual pode dispor sobre o depósito temporário ou permanente de resíduos de material atômico no território do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Lei estadual, observada a limitação imposta por lei federal, dispõe sobre o depósito temporário ou permanente de resíduos de material atômico de qualquer origem no território do Estado.
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