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Qual é a atribuição do Estado quanto ao poder de polícia ambiental?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é a atribuição do Estado quanto ao poder de polícia ambiental?
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Resposta
Exercer o poder de polícia ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - A gestão ambiental é executada pelo Poder Público, na forma da lei.
§ 1º Cabe ao Estado o exercício do poder de polícia ambiental.
§ 2º A Polícia Militar do Estado participa, através de organismos especializados, da defesa do meio ambiente.
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