Flashcard FC761006
Como a união estável entre homem e mulher é tratada quanto à sua natureza familiar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como a união estável entre homem e mulher é tratada quanto à sua natureza familiar?
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Resposta
A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 2º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 3º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 4º O Estado assegura a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
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