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Que garantias devem ser asseguradas às pessoas idosas pelo dever de amparo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que garantias devem ser asseguradas às pessoas idosas pelo dever de amparo?
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Resposta
Assegurar a participação na comunidade, defender a dignidade, proteger o bem-estar e garantir o direito à vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos são executados, preferencialmente, em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos neste Estado.
§ 3º Nos Municípios com população urbana superior a vinte mil (20.000) habitantes, o Poder Público Estadual mantém estabelecimento com a finalidade de dar abrigo ao idoso maior de sessenta (60) anos que dele necessitar.
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