Flashcard FC761049
Quem tem direito à gratuidade do transporte coletivo urbano no Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem tem direito à gratuidade do transporte coletivo urbano no Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As pessoas maiores de sessenta e cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos são executados, preferencialmente, em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos neste Estado.
§ 3º Nos Municípios com população urbana superior a vinte mil (20.000) habitantes, o Poder Público Estadual mantém estabelecimento com a finalidade de dar abrigo ao idoso maior de sessenta (60) anos que dele necessitar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em