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Qual é o prazo para a Assembleia Legislativa ratificar os fundos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo para a Assembleia Legislativa ratificar os fundos?
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Resposta
O prazo para ratificação é de dois anos, contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar o patrimônio privado:
I – integram-se aos orçamentos de Estado;
II – extinguem-se, automaticamente, se não forem ratificados pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois (2) anos.
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