Flashcard FC761064
Qual é o prazo para a conclusão da adaptação exigida pela Constituição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo para a conclusão da adaptação exigida pela Constituição?
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Resposta
Cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A adaptação ao que estabelece o art. 108, III, da Constituição, deve processar-se no prazo de cinco (5) anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto (1/5) em cada ano.
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