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Em quanto tempo o Estado deve retornar ao limite quando a despesa com pessoal o exceder?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em quanto tempo o Estado deve retornar ao limite quando a despesa com pessoal o exceder?
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Resposta
No prazo de cinco anos, contados da data de promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Até a promulgação da lei complementar referida no art. 110, da Constituição, o Estado não pode despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Caso a despesa de pessoal exceda o limite previsto neste artigo, deve o Estado, no prazo de cinco (5) anos, contados da data da promulgação da Constituição, retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto (1/5) por ano.
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