Flashcard FC761072
De que forma o percentual excedente deve ser reduzido ano a ano até o Estado retornar ao limite?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
De que forma o percentual excedente deve ser reduzido ano a ano até o Estado retornar ao limite?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O percentual excedente deve ser reduzido à razão de um quinto (1/5) por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Até a promulgação da lei complementar referida no art. 110, da Constituição, o Estado não pode despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Caso a despesa de pessoal exceda o limite previsto neste artigo, deve o Estado, no prazo de cinco (5) anos, contados da data da promulgação da Constituição, retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto (1/5) por ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em