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Sobre qual parcela da despesa de pessoal incide a redução anual quando há excesso sobre o limite?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Sobre qual parcela da despesa de pessoal incide a redução anual quando há excesso sobre o limite?
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Resposta
Sobre o percentual excedente ao limite de 65%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Até a promulgação da lei complementar referida no art. 110, da Constituição, o Estado não pode despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. Caso a despesa de pessoal exceda o limite previsto neste artigo, deve o Estado, no prazo de cinco (5) anos, contados da data da promulgação da Constituição, retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto (1/5) por ano.
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