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Qual obrigação cabe ao Poder Executivo em relação à lei orçamentária do exercício financeiro de 1990 após a promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual obrigação cabe ao Poder Executivo em relação à lei orçamentária do exercício financeiro de 1990 após a promulgação da Constituição?
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Resposta
Elaborar o projeto de revisão da lei orçamentária do exercício financeiro de 1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas do Estado, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deve elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1990.
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