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Qual atribuição cabe ao Poder Legislativo em relação ao projeto de revisão da lei orçamentária do exercício financeiro de 1990?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual atribuição cabe ao Poder Legislativo em relação ao projeto de revisão da lei orçamentária do exercício financeiro de 1990?
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Resposta
Apreciar o projeto de revisão da lei orçamentária do exercício financeiro de 1990.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas do Estado, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deve elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1990.
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