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Qual é a finalidade da elaboração do projeto de revisão da lei orçamentária do exercício financeiro de 1990?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é a finalidade da elaboração do projeto de revisão da lei orçamentária do exercício financeiro de 1990?
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Resposta
Cumprir disposições constitucionais que impliquem variações nas contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas do Estado, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deve elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1990.
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