Flashcard FC761080
Que obrigação recai sobre o Poder Público em relação às Casas de Estudante já existentes?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que obrigação recai sobre o Poder Público em relação às Casas de Estudante já existentes?
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Resposta
Assegurar a manutenção das Casas de Estudante já existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Poder Público Estadual mantém as atuais Casas de Estudante, garantindo a subsistência digna de seus ocupantes.
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