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Qual o prazo para a organização da Assessoria Jurídica Estadual?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual o prazo para a organização da Assessoria Jurídica Estadual?
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Resposta
A organização deve ser realizada em 120 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Assessoria Jurídica Estadual, de que trata o art. 88 da Constituição, é organizada em cento e vinte (120) dias, nos termos da lei, que fixa os critérios pertinentes aos atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções de assessor jurídico.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, salvaguardando os atuais.
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