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Quem fixa os critérios aplicáveis aos atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções de assessor jurídico?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem fixa os critérios aplicáveis aos atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções de assessor jurídico?
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Resposta
A lei fixa os critérios pertinentes aos atuais ocupantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Assessoria Jurídica Estadual, de que trata o art. 88 da Constituição, é organizada em cento e vinte (120) dias, nos termos da lei, que fixa os critérios pertinentes aos atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções de assessor jurídico.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, salvaguardando os atuais.
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