Flashcard FC761088
A quem deve ser dirigida a proposta do projeto de lei de organização e divisão judiciárias do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A quem deve ser dirigida a proposta do projeto de lei de organização e divisão judiciárias do Estado?
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Resposta
À Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado propor à Assembleia Legislativa, em noventa (90) dias da promulgação da Constituição, projeto de lei de organização e divisão judiciárias do Estado.
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