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Qual o prazo para apresentação do projeto de lei de organização e divisão judiciárias contado da promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual o prazo para apresentação do projeto de lei de organização e divisão judiciárias contado da promulgação da Constituição?
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Resposta
No prazo de noventa dias contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado propor à Assembleia Legislativa, em noventa (90) dias da promulgação da Constituição, projeto de lei de organização e divisão judiciárias do Estado.
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