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Qual é o objeto do projeto de lei que cabe ao Tribunal de Justiça propor à Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o objeto do projeto de lei que cabe ao Tribunal de Justiça propor à Assembleia Legislativa?
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Resposta
A organização e a divisão judiciárias do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado propor à Assembleia Legislativa, em noventa (90) dias da promulgação da Constituição, projeto de lei de organização e divisão judiciárias do Estado.
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