Flashcard FC761091
O que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias estabelece quanto às serventias do foro judicial?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
O que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias estabelece quanto às serventias do foro judicial?
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Resposta
A lei estatiza as serventias do foro judicial, transferindo-as para a responsabilidade do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Lei de Organização e Divisão Judiciárias estatiza as serventias do foro judicial, respeitando os direitos dos atuais titulares.
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