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Qual tratamento a norma assegura aos direitos dos atuais titulares das serventias do foro judicial?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual tratamento a norma assegura aos direitos dos atuais titulares das serventias do foro judicial?
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Resposta
Os direitos dos atuais titulares devem ser respeitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Lei de Organização e Divisão Judiciárias estatiza as serventias do foro judicial, respeitando os direitos dos atuais titulares.
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