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Qual o prazo para a instalação dos estabelecimentos de abrigo contado desde a promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual o prazo para a instalação dos estabelecimentos de abrigo contado desde a promulgação da Constituição?
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Resposta
O prazo é de três anos, contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Poder Executivo Estadual instala, no prazo de três (3) anos da promulgação da Constituição, os estabelecimentos de abrigo de que trata o art. 159, § 3º, da Constituição.
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