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Que vínculo foi extinto em relação aos proventos de aposentadoria?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que vínculo foi extinto em relação aos proventos de aposentadoria?
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Resposta
A norma extingue a vinculação dos proventos de aposentadoria à remuneração do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Fica extinta a vinculação à remuneração do Ministério Público dos proventos de aposentadoria de titulares de ofício e serventuários de Justiça, prevista na legislação vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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