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A extinção da vinculação abrange os serventuários de Justiça?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A extinção da vinculação abrange os serventuários de Justiça?
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Resposta
Sim. A extinção atinge os serventuários de Justiça, cujos proventos de aposentadoria deixaram de ser vinculados à remuneração do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Fica extinta a vinculação à remuneração do Ministério Público dos proventos de aposentadoria de titulares de ofício e serventuários de Justiça, prevista na legislação vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014)
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