Flashcard FC761101
Que garantias a legislação confere aos atuais Juízes de Paz enquanto permanecem no exercício até a posse dos novos titulares?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que garantias a legislação confere aos atuais Juízes de Paz enquanto permanecem no exercício até a posse dos novos titulares?
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Resposta
São assegurados a eles os direitos e atribuições conferidos aos novos titulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A legislação que cria a Justiça de Paz mantém os atuais Juízes de Paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designa o dia para eleição, prevista no art. 78, da Constituição.
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