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Quais categorias de servidores públicos são consideradas estáveis pelo dispositivo constitucional do Rio Grande do Norte?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quais categorias de servidores públicos são consideradas estáveis pelo dispositivo constitucional do Rio Grande do Norte?
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Resposta
São considerados estáveis os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, incluídos os das administração direta, das autarquias e das fundações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, em exercício a 5 de outubro de 1988, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 26 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no § 1º do art. 30 da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
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