Flashcard FC761104
Qual condição relativa à data de exercício o servidor devia cumprir para adquirir estabilidade?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual condição relativa à data de exercício o servidor devia cumprir para adquirir estabilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estar em exercício na data de 5 de outubro de 1988.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, em exercício a 5 de outubro de 1988, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 26 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no § 1º do art. 30 da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em