Flashcard FC761107
Que consequência constitucional adicional é aplicada aos servidores reconhecidos como estáveis?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que consequência constitucional adicional é aplicada aos servidores reconhecidos como estáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a esses servidores o dispositivo constitucional suplementar que complementa as regras de estabilidade previstas na Constituição estadual (norma de aplicação específica prevista pelo próprio ordenamento).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, em exercício a 5 de outubro de 1988, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 26 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no § 1º do art. 30 da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 2019)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em