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Como devem ser enquadrados os servidores de nível superior com a criação desse grupo?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Como devem ser enquadrados os servidores de nível superior com a criação desse grupo?
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Resposta
O enquadramento dos servidores de nível superior é realizado nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O Estado, ao instituir o regime jurídico único e planos de carreira, cria o seu Grupo Técnico de Nível Superior, enquadrando os servidores desse nível, nos termos da lei.
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