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Para as eleições de 3 de outubro de 1992, quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de município com população entre 120.001 e 150.000 habitantes?

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, responda:

Para as eleições de 3 de outubro de 1992, quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de município com população entre 120.001 e 150.000 habitantes?
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Resposta

A Câmara é composta por dezessete vereadores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Para as eleições de 3 de outubro de 1992, as Câmaras Municipais se compõem de:

I – nove (9) Vereadores, para Municípios de até nove mil (9.000) habitantes;

II – dez (10) Vereadores, para Municípios de nove mil e um (9.001) até quinze

mil (15.000) habitantes;

III – onze (11) Vereadores, para Municípios de quinze mil e um (15.001) até vinte e cinco mil (25.000) habitantes;

IV – doze (12) Vereadores, para Municípios de vinte e cinco mil e um (25.001) até trinta e cinco mil (35.000) habitantes;

V – treze (13) Vereadores, para Municípios de trinta e cinco mil e um (35.001) até cinquenta mil (50.000) habitantes;

VI – quatorze (14) Vereadores, para Municípios de cinquenta mil e um (50.001) até setenta mil (70.000) habitantes;

VII – quinze (15) Vereadores, para Municípios de setenta mil e um (70.001) até noventa mil (90.000) habitantes;

VIII – dezesseis (16) Vereadores, para Municípios de noventa mil e um (90.001) até cento e vinte mil (120.000) habitantes;

IX – dezessete (17) Vereadores, para Municípios de cento e vinte mil e um (120.001) até cento e cinquenta mil (150.000) habitantes;

X – dezoito (18) Vereadores, para Municípios de cento e cinquenta mil e um (150.001) até duzentos mil (200.000) habitantes;

XI – dezenove (19) Vereadores, para Municípios de duzentos mil e um (200.001) até duzentos e cinquenta mil (250.000) habitantes;

XII – vinte (20) Vereadores, para Municípios de duzentos e cinquenta mil e um (250.001) até quatrocentos mil (400.000) habitantes;

XIII – vinte e um (21) Vereadores, para Municípios com população acima de quatrocentos mil (400.000) habitantes.

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