Flashcard FC761126
Para as eleições de 3 de outubro de 1992, quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de município com população superior a 400.000 habitantes?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Para as eleições de 3 de outubro de 1992, quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de município com população superior a 400.000 habitantes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara é composta por vinte e um vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Para as eleições de 3 de outubro de 1992, as Câmaras Municipais se compõem de:
I – nove (9) Vereadores, para Municípios de até nove mil (9.000) habitantes;
II – dez (10) Vereadores, para Municípios de nove mil e um (9.001) até quinze
mil (15.000) habitantes;
III – onze (11) Vereadores, para Municípios de quinze mil e um (15.001) até vinte e cinco mil (25.000) habitantes;
IV – doze (12) Vereadores, para Municípios de vinte e cinco mil e um (25.001) até trinta e cinco mil (35.000) habitantes;
V – treze (13) Vereadores, para Municípios de trinta e cinco mil e um (35.001) até cinquenta mil (50.000) habitantes;
VI – quatorze (14) Vereadores, para Municípios de cinquenta mil e um (50.001) até setenta mil (70.000) habitantes;
VII – quinze (15) Vereadores, para Municípios de setenta mil e um (70.001) até noventa mil (90.000) habitantes;
VIII – dezesseis (16) Vereadores, para Municípios de noventa mil e um (90.001) até cento e vinte mil (120.000) habitantes;
IX – dezessete (17) Vereadores, para Municípios de cento e vinte mil e um (120.001) até cento e cinquenta mil (150.000) habitantes;
X – dezoito (18) Vereadores, para Municípios de cento e cinquenta mil e um (150.001) até duzentos mil (200.000) habitantes;
XI – dezenove (19) Vereadores, para Municípios de duzentos mil e um (200.001) até duzentos e cinquenta mil (250.000) habitantes;
XII – vinte (20) Vereadores, para Municípios de duzentos e cinquenta mil e um (250.001) até quatrocentos mil (400.000) habitantes;
XIII – vinte e um (21) Vereadores, para Municípios com população acima de quatrocentos mil (400.000) habitantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em