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Qual é o prazo para a instalação do Conselho Estadual de Saúde contado a partir da promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo para a instalação do Conselho Estadual de Saúde contado a partir da promulgação da Constituição?
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Resposta
Doze meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O Conselho Estadual de Saúde deve ser instalado no prazo de doze (12) meses, a partir da promulgação da Constituição.
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