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Qual ente público é reconhecido como sucessor das entidades estaduais de colonização e reforma agrária que atuaram no Município de Serra do Mel?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual ente público é reconhecido como sucessor das entidades estaduais de colonização e reforma agrária que atuaram no Município de Serra do Mel?
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Resposta
A Prefeitura Municipal de Serra do Mel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Estado considera a Prefeitura Municipal de Serra do Mel sucessora, para todos os efeitos jurídicos, das entidades estaduais de colonização e reforma agrária que operaram ou operam naquele Município.
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