Flashcard FC761131
Qual é o alcance dos efeitos jurídicos da sucessão atribuída à Prefeitura Municipal de Serra do Mel?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o alcance dos efeitos jurídicos da sucessão atribuída à Prefeitura Municipal de Serra do Mel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Abrange todos os efeitos jurídicos, alcançando a transmissão de direitos, obrigações, bens, contratos e ações judiciais relacionados às entidades estaduais de colonização e reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Estado considera a Prefeitura Municipal de Serra do Mel sucessora, para todos os efeitos jurídicos, das entidades estaduais de colonização e reforma agrária que operaram ou operam naquele Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em