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A sucessão alcança apenas entidades que atuaram no passado ou também aquelas que atuam atualmente no Município de Serra do Mel?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A sucessão alcança apenas entidades que atuaram no passado ou também aquelas que atuam atualmente no Município de Serra do Mel?
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Resposta
Alcança ambas; a sucessão cobre tanto entidades que atuaram anteriormente quanto as que atuam atualmente no Município de Serra do Mel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Estado considera a Prefeitura Municipal de Serra do Mel sucessora, para todos os efeitos jurídicos, das entidades estaduais de colonização e reforma agrária que operaram ou operam naquele Município.
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