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Que tipos de responsabilidades a Prefeitura assume ao ser reconhecida como sucessora das entidades estaduais de colonização e reforma agrária?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que tipos de responsabilidades a Prefeitura assume ao ser reconhecida como sucessora das entidades estaduais de colonização e reforma agrária?
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Resposta
Assume responsabilidades administrativas, patrimoniais e judiciais, incluindo passivos, obrigações contratuais e litígios decorrentes das atividades de colonização e reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Estado considera a Prefeitura Municipal de Serra do Mel sucessora, para todos os efeitos jurídicos, das entidades estaduais de colonização e reforma agrária que operaram ou operam naquele Município.
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