Flashcard FC761145
Quem é responsável por disciplinar por lei específica a hipótese constitucional que restringe o poder de tributar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem é responsável por disciplinar por lei específica a hipótese constitucional que restringe o poder de tributar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado é responsável por disciplinar por lei específica a hipótese constitucional que restringe o poder de tributar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Estado disciplina, através de lei específica, no prazo de seis (6) meses, o disposto no inciso VI, do art. 150, da Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em