Flashcard FC761146
Que espécie normativa o Estado deve editar para disciplinar a hipótese constitucional que restringe o poder de tributar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que espécie normativa o Estado deve editar para disciplinar a hipótese constitucional que restringe o poder de tributar?
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Resposta
Deve editar uma lei específica, não bastando normas infralegais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Estado disciplina, através de lei específica, no prazo de seis (6) meses, o disposto no inciso VI, do art. 150, da Constituição.
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