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Qual é o prazo para que o Estado edite a lei específica que disciplina a hipótese constitucional que restringe o poder de tributar?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo para que o Estado edite a lei específica que disciplina a hipótese constitucional que restringe o poder de tributar?
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Resposta
O prazo é de seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Estado disciplina, através de lei específica, no prazo de seis (6) meses, o disposto no inciso VI, do art. 150, da Constituição.
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