Flashcard FC761149
Quem tem a obrigação de executar a construção do fórum, da residência do Juiz e da residência do representante do Ministério Público?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Quem tem a obrigação de executar a construção do fórum, da residência do Juiz e da residência do representante do Ministério Público?
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Resposta
O Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - No prazo de cinco (5) anos, da promulgação da Constituição, o Estado executa, em convênio com os Municípios sedes de Comarca, a construção do fórum do Município, da residência do Juiz e a do representante do Ministério Público.
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