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Que condição os Municípios devem reunir para celebrar convênio com o Estado visando as obras?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que condição os Municípios devem reunir para celebrar convênio com o Estado visando as obras?
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Resposta
Ser sede de Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - No prazo de cinco (5) anos, da promulgação da Constituição, o Estado executa, em convênio com os Municípios sedes de Comarca, a construção do fórum do Município, da residência do Juiz e a do representante do Ministério Público.
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