Flashcard FC761155
Que obrigação o Estado assume quanto à implantação efetiva das disposições constitucionais relativas à matéria indicada pela Constituição?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que obrigação o Estado assume quanto à implantação efetiva das disposições constitucionais relativas à matéria indicada pela Constituição?
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Resposta
Adotar as medidas necessárias para assegurar a implantação efetiva dessas disposições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O Estado toma as medidas necessárias à efetiva implantação, no prazo de cinco (5) anos, do que trata o art. 151, da Constituição.
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