Flashcard FC761156
Qual é o prazo estabelecido para o Estado concluir a implantação efetiva das disposições constitucionais mencionadas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo estabelecido para o Estado concluir a implantação efetiva das disposições constitucionais mencionadas?
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Resposta
Prazo de cinco anos para a conclusão da implantação efetiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O Estado toma as medidas necessárias à efetiva implantação, no prazo de cinco (5) anos, do que trata o art. 151, da Constituição.
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