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Em que situação a exigência de privatividade para o cargo de Procurador-Geral do Estado passa a ser aplicável?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que situação a exigência de privatividade para o cargo de Procurador-Geral do Estado passa a ser aplicável?
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Resposta
Somente no momento da vacância em relação ao atual titular, quando o cargo ficar vago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O art. 87, da Constituição, quando determina ser privativo dos integrantes da carreira o cargo de Procurador-Geral do Estado, só se aplica quando da vacância com relação ao atual titular.
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