Flashcard FC761159
Qual é a obrigação da Junta Comercial em relação a registros de empresas que utilizem nome capaz de confundir a identificação de outra?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é a obrigação da Junta Comercial em relação a registros de empresas que utilizem nome capaz de confundir a identificação de outra?
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Resposta
Promover o cancelamento do registro dos atos dessas empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem.
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