Flashcard FC761160
Qual o prazo concedido à Junta Comercial para promover o cancelamento desses registros?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual o prazo concedido à Junta Comercial para promover o cancelamento desses registros?
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Resposta
120 dias contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem.
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