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Que condição sobre a atividade econômica entre duas empresas autoriza o cancelamento de registro por uso de nome que possa confundir a identificação?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que condição sobre a atividade econômica entre duas empresas autoriza o cancelamento de registro por uso de nome que possa confundir a identificação?
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Resposta
Quando atuam na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços e uma delas possui registro anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem.
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